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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 054/2019

DATA DE ASSINATURA

30/08/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

054

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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